T\u00cdTULO IV
\r\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS PODERES MUNICIPAIS
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDO PODER LEGISLATIVO
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\n\u00a0
\r\nDA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 24- O poder legislativo do Munic\u00edpio \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7\u00danico \u2013 Cada legislatura ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, compreendendo cada ano, uma sess\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 25- A C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta de nove Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 \u00danico \u2013 S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A nacionalidade brasileira;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;
\r\nIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O alistamento eleitoral;
\r\nIV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;
\r\nV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;
\r\nVI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A idade m\u00ednima de dezoito anos;
\r\nVII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ser alfabetizado.
\r\nArt. 26- A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 anualmente, na sede do Munic\u00edpio, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro. (NR)
\r\n\u00a7 1\u00ba- As reuni\u00f5es marcadas para estas datas, ser\u00e3o transferidas para o primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente, quando reca\u00edrem em s\u00e1bados, domingos ou feriados.
\r\n\u00a7 2\u00ba- A C\u00e2mara Municipal se reunir\u00e1 em sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias ou solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno.
\r\n\u00a7 3\u00ba- A convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal faz a:\u00a0
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pelo Prefeito, quando este a entender necess\u00e1ria;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pelo Presidente da C\u00e2mara, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
\r\nIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pelo Presidente da C\u00e2mara ou a requerimento da maioria absoluta dos Membros da Casa, em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante.
\r\n\u00a7 4\u00ba- Na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria a C\u00e2mara Municipal somente deliberar\u00e1 sobre a mat\u00e9ria a qual foi convocada.\u00a0
\r\nArt. 27- As delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus Membros, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio constante na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nesta Lei Org\u00e2nica.
\r\nArt. 28- A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a delibera\u00e7\u00e3o sobre o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\nArt. 29- As sess\u00f5es da C\u00e2mara dever\u00e3o ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo em casos especiais por delibera\u00e7\u00e3o da maioria dos presentes.
\r\nArt. 30- As sess\u00f5es ser\u00e3o p\u00fablicas, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio de dois ter\u00e7os dos Vereadores, adotada em raz\u00e3o de motivo relevante e observada as disposi\u00e7\u00f5es do Regimento Interno da C\u00e2mara.
\r\nArt. 31- As sess\u00f5es somente poder\u00e3o ser abertas com a presen\u00e7a de no m\u00ednimo um ter\u00e7o dos Membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 \u00danico- Considerar-se a presente \u00e0 sess\u00e3o o Vereador que assinar o Livro de Presen\u00e7a at\u00e9 o in\u00edcio da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plen\u00e1rio e das vota\u00e7\u00f5es.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 32- A C\u00e2mara reunir-se-\u00e1 no dia 1\u00ba de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de sues Membros, elei\u00e7\u00e3o da Mesa e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba- a posse ocorrer\u00e1 em sess\u00e3o solene, com a presen\u00e7a dos Vereadores eleitos, sob a presid\u00eancia do Vereador mais idoso dentre os presentes.
\r\n\u00a7 2\u00ba- O Vereador que n\u00e3o tomar posse na sess\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior, dever\u00e1 faz\u00ea-lo dentro do prazo de quinze dias, contados do in\u00edcio do funcionamento normal da C\u00e2mara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos Membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 3\u00ba- Imediatamente ap\u00f3s a posse os Vereadores reunir-se-\u00e3o sob a presid\u00eancia do mais idoso dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos Membros da C\u00e2mara eleger\u00e3o os componentes da Mesa que ser\u00e3o automaticamente, empossados;
\r\n\u00a7 4\u00ba- Inexistindo n\u00famero legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecer\u00e1 na presid\u00eancia e convocar\u00e1 sess\u00f5es di\u00e1rias at\u00e9 que seja eleita a Mesa;
\r\n\u00a7 5\u00ba- A elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara, para sess\u00f5es legislativas posteriores, far-se-\u00e1 na primeira reuni\u00e3o de cada sess\u00e3o legislativa, com posse autom\u00e1tica;
\r\n\u00a7 6\u00ba- No ato da posse e ao t\u00e9rmino do Mandato, os Vereadores dever\u00e3o fazer declara\u00e7\u00e3o de seus bens, que ficar\u00e3o arquivados na C\u00e2mara, constando das respectivas atas o seu resumo.
\r\nArt. 33- O mandato da Mesa ser\u00e1 de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subseq\u00fcente.
\r\nArt. 34- A Mesa da C\u00e2mara se comp\u00f5e do Presidente, do Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio, que se substituir\u00e3o nesta ordem.
\r\n\u00a7 1\u00ba- Na constitui\u00e7\u00e3o da Mesa, \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa;
\r\n\u00a7 2\u00ba- Na aus\u00eancia dos Membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumir\u00e1 a presid\u00eancia;
\r\n\u00a7 3\u00ba- Qualquer componente da Mesa poder\u00e1 ser destitu\u00eddo da mesa, pelo voto de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara, quando faltoso, omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementa\u00e7\u00e3o do mandato.
\r\nArt. 35- Fica criada a Tribuna livre na C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 \u00danico \u2013 Regimento Interno da C\u00e2mara dispor\u00e1 sobre seu funcionamento.
\r\nArt. 36- A C\u00e2mara ter\u00e1 Comiss\u00f5es Permanentes e Especiais.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As Comiss\u00f5es da Permanentes, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia cabe:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, salvo se houver recurso de um ter\u00e7o dos Membros da Casa;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Realizar audi\u00eancias P\u00fablicas com entidades da Sociedade Civil;
\r\nIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Convocar os Secret\u00e1rios Municipais, Diretores equivalentes e ou Assessores para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos inerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es;
\r\nIV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades ou entidades p\u00fablicas;
\r\nV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;
\r\nVI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Exercer no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Executivo e da administra\u00e7\u00e3o indireta;
\r\n\u00a7 2\u00ba- As Comiss\u00f5es Especiais, criadas por delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ser\u00e3o destinadas ao estudo de assuntos espec\u00edficos e a representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara em Congressos, solenidades ou outros atos p\u00fablicos;
\r\n\u00a7 3\u00ba- Na forma\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es, assegurar-se-\u00e1 tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 4\u00ba- As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos no Regimento Interno da C\u00e2mara, ser\u00e1 criada pela C\u00e2mara Municipal, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus Membros, para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promove a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
\r\nArt. 37- As representa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias com n\u00famero de Membros superiores a um ter\u00e7o da composi\u00e7\u00e3o da Casa, ter\u00e3o L\u00edder e Vice-L\u00edder.
\r\n\u00a7 1\u00ba- A indica\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes ser\u00e1 feita em documentos subscritos pelos Membros das representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias \u00e0 Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem a instala\u00e7\u00e3o da sess\u00f5es;
\r\n\u00a7 2\u00ba- Os l\u00edderes indicar\u00e3o os respectivos Vice-L\u00edderes dando conhecimento \u00e0 Mesa da C\u00e2mara, dessa designa\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 3\u00ba- Al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es no Regimento Interno, os l\u00edderes indicar\u00e3o os representantes partid\u00e1rios nas Comiss\u00f5es da C\u00e2mara;
\r\n\u00a7 4\u00ba- Ausente ou impedido o L\u00edder, suas atribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o exercidas pelo Vice-L\u00edder.
\r\nArt. 38- O Regimento Interno da C\u00e2mara dispor\u00e1 entre outras, dos seguintes assuntos:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sua instala\u00e7\u00e3o e funcionamento;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Posse de seus Membros;
\r\nIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Elei\u00e7\u00e3o da Mesa, sua composi\u00e7\u00e3o e suas atribui\u00e7\u00f5es;
\r\nIV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00famero de reuni\u00f5es mensais;
\r\nV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Comiss\u00f5es;
\r\nVI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sess\u00f5es;
\r\nVII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Delibera\u00e7\u00f5es;
\r\nVIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0Tribuna livre ou popular;
\r\nIX-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todo e qualquer assunto de sua administra\u00e7\u00e3o interna.
\r\nArt. 39- Por delibera\u00e7\u00e3o da maioria dos seus Membros, a C\u00e2mara poder\u00e1 convocar Secret\u00e1rio Municipal, Diretor equivalente ou Assessor para pessoalmente, prestar informa\u00e7\u00f5es acerca de assuntos previamente estabelecidos.
\r\n\u00a7 \u00danico \u2013 A falta de comparecimento do Secret\u00e1rio Municipal, Diretor equivalente ou Assessor, sem justificativa razo\u00e1vel. Ser\u00e1 considerada desacato \u00e0 C\u00e2mara e se o Secret\u00e1rio, Diretor equivalente ou Assessor for Vereador licenciado, o n\u00e3o comparecimento nas condi\u00e7\u00f5es mencionadas caracterizar\u00e1 procedimento incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara, para instaura\u00e7\u00e3o do respectivo processo, na forma da lei federal e conseq\u00fcentemente cassa\u00e7\u00e3o do mandato.
\r\nArt. 40- O Secret\u00e1rio Municipal, Diretor equivalente ou Assessor, a seu pedido, poder\u00e1 comparecer perante o Plen\u00e1rio ou qualquer Comiss\u00e3o da C\u00e2mara para expor assunto e discutir projeto de lei, ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu servi\u00e7o administrativo.
\r\nArt. 41- A Mesa da C\u00e2mara, poder\u00e1 encaminhar pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es aos Secret\u00e1rios Municipais, Diretores equivalentes ou Assessores, importando crime de responsabilidade a recusa ou o n\u00e3o atendimento no prazo de quinze dias, bem como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa.
\r\nArt. 42- A Mesa entre outras atribui\u00e7\u00f5es compete:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tomar todas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Propor projetos de leis que criem ou extingam cargos nos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixem os respectivos vencimentos;
\r\nIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Apresentar projetos de leis, dispondo sobre a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, atrav\u00e9s do aproveitamento total ou parcial de consigna\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara devendo obrigatoriamente, o Chefe de Executivo atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara na forma definida em lei federal para atendimento do disposto no artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nIV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Promulgar a Lei Org\u00e2nica e suas emendas;
\r\nV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Representar junto ao Executivo, sobre as necessidades de economia interna.\u00a0
\r\nArt. 43- Dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, compete ao Presidente da C\u00e2mara:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo e fora dele;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara;
\r\nIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
\r\nIV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
\r\nV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Promulgar as leis com sans\u00e3o t\u00e1cita e cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio, desde que n\u00e3o aceita esta decis\u00e3o em tempo h\u00e1bil pelo Prefeito;
\r\nVI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fazer publicar os atos da Mesa, as resolu\u00e7\u00f5es, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
\r\nVII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ordenar as despesas de administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\nVIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Representar por decis\u00e3o da C\u00e2mara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
\r\nIX-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Solicitar por decis\u00e3o da maioria absoluta da C\u00e2mara, a interven\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio nos casos admitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;
\r\nX-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, podendo solicitar for\u00e7a necess\u00e1ria para esse fim;
\r\nXI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Contratar na forma da lei, servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados para atender a necessidade da C\u00e2mara;
\r\nXII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Impugnar as preposi\u00e7\u00f5es que lhe pare\u00e7am contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, indeferindo-as ressalvado ao autor o recurso para o Plen\u00e1rio;
\r\nXIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Requisitar os recursos financeiros para as despesas da C\u00e2mara;
\r\nXIV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licen\u00e7a aos servidores da C\u00e2mara na forma da lei;
\r\nXV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Encaminhar, para parecer pr\u00e9vio,a presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio ao Tribunal de Contas do Estado ou \u00d3rg\u00e3o a que for atribu\u00eddo tal compet\u00eancia.
\r\nArt. 44- Compete a C\u00e2mara Municipal legislar com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, na forma estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e por esta Lei, especialmente:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tributos, arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de rendas;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Or\u00e7amento anual e plurianual de investimentos;
\r\nIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Abertura de cr\u00e9ditos adicionais e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito;
\r\nIV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 D\u00edvida p\u00fablica;
\r\nV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cria\u00e7\u00e3o de cargos e respectivos vencimentos;
\r\nVI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos locais;
\r\nVII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 C\u00f3digo de obras ou de edifica\u00e7\u00f5es;
\r\nVIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 C\u00f3digo tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio;
\r\nIX-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estatuto dos servidores municipais;
\r\nX-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aquisi\u00e7\u00e3o onerosa e aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;
\r\nXI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Plano municipal de desenvolvimento integrado;
\r\nXII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nXIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Normas urban\u00edsticas especialmente as relativas a zoneamento e loteamento.
\r\nArt. 45- Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal, exercer as seguintes atribui\u00e7\u00f5es entre outras, expedindo o ato respectivo:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Eleger sua Mesa;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Elaborar seu Regimento Interno;
\r\nIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Organizar os seus servi\u00e7os administrativos internos e prover os cargos respectivos;
\r\nIV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Propor a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos dos servi\u00e7os administrativos internos e a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;\u00a0
\r\nV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fixar, no fim de cada legislatura, para vigorarem na seguinte, os subs\u00eddios e a verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
\r\nVI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Reajustar os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores de acordo com os \u00cdndices oficiais de aferi\u00e7\u00e3o de perda do valor aquisitivo da moeda, respeitando-se o disposto no artigo 38 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias;
\r\nVII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
\r\nVIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de quinze dias, por necessidade de servi\u00e7o;
\r\nIX-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Julgar as contas do Prefeito e de sua Mesa Diretora;
\r\nX-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o, nesta lei e na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel;
\r\nXI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, opera\u00e7\u00e3o ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Munic\u00edpio;
\r\nXII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tomar as contas do Prefeito, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o Especial quando n\u00e3o apresentadas em tempo h\u00e1bil;
\r\nXIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Constituir comiss\u00e3o permanente para examinar, acompanhar e dar parecer sobre os atos do Prefeito relativamente a execu\u00e7\u00e3o da Lei de or\u00e7amento;
\r\nXIV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio pelo Prefeito Municipal, com entidade de direito p\u00fablico ou privado e ratificar o que, por motivo de urg\u00eancia e interesse p\u00fablico for efetivado sem esta autoriza\u00e7\u00e3o, desde que encaminhada \u00e0 C\u00e2mara Municipal nos dez dias \u00fateis subseq\u00fcentes \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o;
\r\nXV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estabelecer e mudar provisoriamente os locais de suas reuni\u00f5es;
\r\nXVI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Convocar o Prefeito e os Secret\u00e1rios equivalentes ou Assessores, para prestarem esclarecimentos aprazando dia e hora para o comparecimento;
\r\nXVII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Deliberar sobre o adiamento e a suspens\u00e3o de suas reuni\u00f5es;
\r\nXVIII-\u00a0\u00a0 Criar Comiss\u00e3o Legislativa de Inqu\u00e9rito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus Membros;
\r\nXIX-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevante servi\u00e7os ao Munic\u00edpio ou nele se destacado pela atua\u00e7\u00e3o exemplar na vida p\u00fablica e particular, mediante proposta pelo voto de dois ter\u00e7os dos Membros da Casa;
\r\nXX-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Elaborar o or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal para o exerc\u00edcio seguinte, submet\u00ea-lo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio para ser referendado por dois ter\u00e7os dos Membros da Casa e encaminh\u00e1-lo ao Chefe do Executivo para ser inserido no corpo da lei do or\u00e7amento;
\r\nXXI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Solicitar az interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio;
\r\nXXII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal.
\r\nArt. 46- No prazo m\u00e1ximo de noventa dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica Municipal, a C\u00e2mara Municipal criar\u00e1 Comiss\u00e3o Permanente de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o constante dos conv\u00eanios, para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDOS VEREADORES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 47- Os Vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, por suas opini\u00f5es, palavras e votos.
\r\nArt. 48- \u00c9 vedado ao Vereador:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Firmar ou manter contrato com o Munic\u00edpio, com suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou suas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer as cl\u00e1usulas uniformes;\u00a0
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aceitar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta municipal, salvo mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e observado o disposto no art. 97 inciso III e IV desta Lei Org\u00e2nica.
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Desde a posse:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ocupar cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta do Munic\u00edpio, de que seja exoner\u00e1vel ad nutum, salvo o cargo de Secret\u00e1rio Municipal, Diretor equivalente ou Assessor, desde que licenciado do exerc\u00edcio do mandato;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ser propriet\u00e1rio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico do Munic\u00edpio ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada;
\r\nd)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Patrocinar causa junto ao Munic\u00edpio em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I.
\r\nArt. 49- Perder\u00e1 o mandato o Vereador:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Que infringir qualquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo anterior;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cujo procedimento for considerado incompat\u00edvel com a decoro parlamentar ou atentat\u00f3rio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es vigentes;
\r\nIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Que se utilizar do mandato para a pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o ou de improbidade administrativas;
\r\nIV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Que deixar de comparecer, em cada sess\u00e3o legislativa anual, \u00e0 ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara, salvo doen\u00e7a comprovada, licen\u00e7a ou miss\u00e3o autorizada pela Edilidade;
\r\nV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Que fixar resid\u00eancia fora do Munic\u00edpio;
\r\nVI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Que perder ou tiver suspensos os direitos pol\u00edticos.
\r\n\u00a7 1\u00ba- Al\u00e9m de outros casos definidos no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, considerar-se-\u00e1 incompat\u00edvel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percep\u00e7\u00e3o de vantagens il\u00edcitas ou imorais;
\r\n\u00a7 2\u00ba- Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato ser\u00e1 declarada pela C\u00e2mara por voto secreto da maioria absoluta, mediante provoca\u00e7\u00e3o da Mesa ou de partido pol\u00edtico representado na C\u00e2mara, assegurada ampla defesa;
\r\n\u00a7 3\u00ba- Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda ser\u00e1 declarada pela Mesa da C\u00e2mara, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de qualquer de seus Membros ou de partido pol\u00edtico representado na Casa, assegurada ampla defesa.
\r\nArt. 50- O Vereador poder\u00e1 licenciar-se:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por motivo de doen\u00e7a;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para tratar, sem remunera\u00e7\u00e3o, de interesse particular, desde que o afastamento n\u00e3o ultrapasse cento e vinte dias por sess\u00e3o legislativa;
\r\nIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para desempenhar miss\u00f5es tempor\u00e1rias, de car\u00e1ter cultural ou de interesse do Munic\u00edpio;\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba- N\u00e3o perder\u00e1 o mandato, considerando-se automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secret\u00e1rio Municipal, Diretor equivalente ou Assessor, conforme previsto no art. 48, inciso II al\u00ednea \u201ca\u201d desta Lei Org\u00e2nica;
\r\n\u00a7 2\u00ba- O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a C\u00e2mara poder\u00e1 determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de aux\u00edlios doen\u00e7a ou de aux\u00edlio especial;\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00ba- O aux\u00edlio de que trata o par\u00e1grafo anterior poder\u00e1 ser fixado no curso da legislatura e n\u00e3o ser\u00e1 computado para o efeito de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores;
\r\n\u00a7 4\u00ba- A licen\u00e7a para tratar de interesse particular n\u00e3o ser\u00e1 inferior a trinta dias e o Vereador n\u00e3o poder\u00e1 reassumir o exerc\u00edcio do mandato antes do t\u00e9rmino da licen\u00e7a;
\r\n\u00a7 5\u00ba- Independente de requerimento, considerar-se-\u00e1, como licen\u00e7a, o n\u00e3o comparecimento \u00e0s reuni\u00f5es de Vereador privado temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso;
\r\n\u00a7 6\u00ba- Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo primeiro, o Vereador poder\u00e1 optar pela remunera\u00e7\u00e3o do mandato.
\r\nArt. 51- Dar-se-\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o do Suplente do Vereador nos casos de vaga ou de licen\u00e7a.
\r\n\u00a7 1\u00ba- O Suplente convocado dever\u00e1 tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convoca\u00e7\u00e3o, salvo justo motivo aceito pela C\u00e2mara, quando se prorrogar\u00e1 o prazo;
\r\n\u00a7 2\u00ba- Enquanto a vaga a que se refere o par\u00e1grafo anterior n\u00e3o for preenchida, calcular-se-\u00e1 o quorum em fun\u00e7\u00e3o dos Vereadores remanescentes.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDO PROCESSO LEGISLATIVO
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00c3O GERAL
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 52- O processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Leis complementares;
\r\nIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Leis ordin\u00e1rias;
\r\nIV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Leis delegadas;
\r\nV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resolu\u00e7\u00f5es e,\u00a0
\r\nVI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Decretos legislativos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDA EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 53- A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio poder\u00e1 ser emendada mediante proposta de:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos Membros da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Do Prefeito;
\r\nIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 De, no m\u00ednimo, cinco por cento do eleitorado do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 1\u00ba- A proposta ser\u00e1 votada em dois turnos, com interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias e aprovada por dois ter\u00e7os dos Membros da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a7 2\u00ba- A emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal ser\u00e1 promulgada pela Mesa da C\u00e2mara como respectivo n\u00famero de ordem;
\r\n\u00a7 3\u00ba- A Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00e3o poder\u00e1 ser emendada na vig\u00eancia de Estado de s\u00edtio ou de interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio.
\r\nArt. 54- A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercer\u00e1 sob a forma de mo\u00e7\u00e3o articulada, subscrita no m\u00ednimo por cinco por cento do total do n\u00famero de eleitorado do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 1\u00ba- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara de projeto de lei subscrito por no m\u00ednimo cinco por cento do eleitorado do Munic\u00edpio ou de bairros, conforme o interesse ou abrang\u00eancia da proposta, em lista organizada por entidade associativa, legalmente constitu\u00edda, que se responsabilizar\u00e1 pela idoneidade das assinaturas;
\r\n\u00a7 2\u00ba- Na discuss\u00e3o do projeto de iniciativa popular, \u00e9 assegurada a sua defesa, com comiss\u00e3o e em Plen\u00e1rio, por um dos signat\u00e1rios;
\r\n\u00a7 3\u00ba- O disposto neste artigo e no \u00a7 2\u00ba se aplica a in iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara;
\r\n\u00a7 4\u00ba- O referendo a projeto de lei ser\u00e1 realizado se for requerido, no prazo m\u00e1ximo de noventa dias da promulga\u00e7\u00e3o, pela maioria dos membros da C\u00e2mara, pelo Prefeito ou, no m\u00ednimo, cinco por cento do eleitorado do Munic\u00edpio;
\r\n\u00a7 5\u00ba- A mat\u00e9ria constante de projetos de lei rejeitado, somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o legislativa, mediante proposta da maioria dos Membros da C\u00e2mara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado do Munic\u00edpio.
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDAS LEIS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 55- As leis complementares somente ser\u00e3o aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos Membros da C\u00e2mara Municipal, observados os demais temos de vota\u00e7\u00e3o das leis ordin\u00e1rias.
\r\n\u00a7 \u00danico \u2013 Ser\u00e3o leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Org\u00e2nica:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 C\u00f3digo tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 C\u00f3digo de obras ou de edifica\u00e7\u00f5es;
\r\nIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 C\u00f3digo de posturas;
\r\nIV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Plano de desenvolvimento integrado;\u00a0
\r\nV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Lei instituidora da guarda municipal;
\r\nVI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Lei instituidora do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores Municipais;
\r\nVII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Lei de cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos;
\r\nVIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Qualquer codifica\u00e7\u00e3o;
\r\nArt. 56- S\u00e3o de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as leis que disponham sobre:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquicas ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Servidores p\u00fablicos, seu regime jur\u00eddico, cargos, estabilidade e aposentadoria;
\r\nIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es das secretarias ou departamentos equivalentes e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\r\nIV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria e a que autorize a abertura de cr\u00e9ditos ou conceda aux\u00edlios, pr\u00eamios e subven\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a7 \u00danico \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
\r\nArt. 57- \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva da Mesa da C\u00e2mara, a iniciativa das leis que disponham:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, atrav\u00e9s do aproveitamento total ou parcial das consigna\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos seus cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 \u00danico \u2013 nos projetos de leis de compet\u00eancia exclusiva da Mesa da C\u00e2mara, n\u00e3o ser\u00e3o admitidos emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinado pela metade dos Vereadores.
\r\nArt. 58- O Prefeito poder\u00e1 solicitar urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o de projeto de lei de sua iniciativa.
\r\n\u00a7 1\u00ba- Solicitada a urg\u00eancia, a C\u00e2mara dever\u00e1 se manifestar, at\u00e9 quarenta e cinco dias sobre a proposi\u00e7\u00e3o, contados da data em que for feita a solicita\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 2\u00ba- Esgotado o prazo previsto no par\u00e1grafo anterior sem delibera\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara, ser\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o inclu\u00edda na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposi\u00e7\u00f5es para que se ultime a vota\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 3\u00ba- O prazo do par\u00e1grafo primeiro n\u00e3o corre no per\u00edodo de recesso da C\u00e2mara e nem se aplica aos projetos de leis complementares.
\r\nArt. 59- Aprovado o projeto de lei, este ser\u00e1 enviado ao Prefeito que, aquiescendo o sancionar\u00e1.
\r\n\u00a7 1\u00ba- O Prefeito considerando o Projeto de lei no todo ou em parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente, no prazo de quinze dias \u00fateis, contados da data do seu recebimento;
\r\n\u00a7 2\u00ba- O veto parcial somente abranger\u00e1 texto integral de artigo, de par\u00e1grafo, de inciso ou de al\u00ednea;
\r\n\u00a7 3\u00ba- Decorrido o prazo do par\u00e1grafo 1\u00ba, o sil\u00eancio do Prefeito importar\u00e1 em san\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 4\u00ba- A aprecia\u00e7\u00e3o do veto pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara ser\u00e1 dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma s\u00f3 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto contr\u00e1rio da maioria absoluta dos Vereadores, em escrut\u00ednio secreto;
\r\n\u00a7 5\u00ba- Rejeitado o veto, ser\u00e1 o projeto enviado ao Prefeito para a promulga\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 6\u00ba - Esgotado sem delibera\u00e7\u00e3o o prazo estabelecido no par\u00e1grafo 4\u00ba, o veto ser\u00e1 colocado na ordem d\u00f4o dia da sess\u00e3o imediata, sobrestadas as demais proposi\u00e7\u00f5es at\u00e9 a sua vota\u00e7\u00e3o final, ressalvadas as mat\u00e9rias de que trata o par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 58 desta Lei;
\r\n\u00a7 7\u00ba- A n\u00e3o promulga\u00e7\u00e3o da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos par\u00e1grafos 3\u00ba e 5\u00ba, criar\u00e1 para o Presidente da C\u00e2mara a obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo em igual prazo;
\r\n\u00a7 8\u00ba- A manuten\u00e7\u00e3o do veto n\u00e3o restaura mat\u00e9ria suprimida ou modificada pela C\u00e2mara;
\r\n\u00a7 9\u00ba- Na aprecia\u00e7\u00e3o do veto, a C\u00e2mara n\u00e3o poder\u00e1 introduzir qualquer modifica\u00e7\u00e3o no texto aprovado.
\r\nArt. 60- As leis delegadas ser\u00e3o elaboradas pelo Prefeito que dever\u00e1 solicitar a delega\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 1\u00ba- Os atos de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara, a mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, os planos plurianuais e os or\u00e7amentos n\u00e3o ser\u00e3o objetos de delega\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 2\u00ba- A delega\u00e7\u00e3o ao Prefeito ser\u00e3o efetuadas sob a forma de decreto legislativo, que especificar\u00e1 o seu conte\u00fado e os termos de seu exerc\u00edcio;
\r\n\u00a7 3\u00ba- O decreto legislativo poder\u00e1 determinar \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do projeto pela C\u00e2mara, que o far\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, vedada a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas.
\r\nArt. 61- A mat\u00e9ria constante de projeto de lei rejeitado, somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 \u00danico \u2013 O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que ser\u00e3o sempre submetidos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\r\nArt. 62- O projeto de lei que receber, quanto ao m\u00e9rito, parecer contr\u00e1rio de todas as Comiss\u00f5es, ser\u00e1 tido como rejeitado.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLU\u00c7\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 63- O decreto legislativo \u00e9 destinado a regular mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara e que produza efeitos externos.
\r\n\u00a7 \u00danico- O decreto legislativo, aprovado pelo Plen\u00e1rio em um s\u00f3 turno de vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 promulgado pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\nArt. 64- A resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada a regular mat\u00e9ria pol\u00edtico-administrativa da C\u00e2mara e de sua compet\u00eancia exclusiva.
\r\n\u00a7 \u00danico- A resolu\u00e7\u00e3o, aprovada pelo Plen\u00e1rio em s\u00f3 turno de vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 promulgada pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\nArt. 65- \u00c9 vedada a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas nos projetos de decreto legislativo e resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0
\r\nArt. 66- N\u00e3o ser\u00e1 admitido emendas nos projetos de decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es de iniciativa da Mesa e sua vota\u00e7\u00e3o independem de pareceres, entrando para a Ordem do Dia da sess\u00e3o seguinte \u00e0 sua apresenta\u00e7\u00e3o.
\r\nSE\u00c7\u00c3O V
\r\nDA FISCALIZA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL, FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 67- A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pela C\u00e2mara Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, institu\u00eddos em lei.
\r\n\u00a7 1\u00ba- O controle externo ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado ou \u00d3rg\u00e3o Estadual a que for atribu\u00edda esta incumb\u00eancia, e compreender\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o das contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara, o acompanhamento das atividades financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio, o desempenho de fun\u00e7\u00f5es de auditorias financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias, bem como o julgamento das contas dos administradores e dos demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos;
\r\n\u00a7 2\u00ba- As contas do Prefeito e da C\u00e2mara Municipal prestadas anualmente, ser\u00e3o julgadas pela C\u00e2mara dentro de sessenta dias, ap\u00f3s o recebimento do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o estadual a que for atribu\u00edda esta incumb\u00eancia, considerando-se julgada nos termos das conclus\u00f5es do parecer, se n\u00e3o houver delibera\u00e7\u00e3o dentro do prazo;
\r\n\u00a7 3\u00ba- Somente por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos Membros da C\u00e2mara Municipal, deixar\u00e1 de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o estadual incumbido dessa miss\u00e3o;
\r\n\u00a7 4\u00ba- As contas relativas a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos transferidos pela Uni\u00e3o e Estado ser\u00e3o prestadas, nas formas da legisla\u00e7\u00e3o federal e da estadual em vigor, podendo o Munic\u00edpio suplementar essas contas, sem preju\u00edzo de sua inclus\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o anual de contas;
\r\n\u00a7 5\u00ba- A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 contratar perito contador ou empresa especializada para assessorar a Comiss\u00e3o Permanente de que trata o inciso XIII do artigo 45 desta Lei;
\r\n\u00a7 6\u00ba- As contas do Munic\u00edpio ficar\u00e3o durante sessenta dias, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte para exame e aprecia\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
\r\nArt. 68- O Executivo manter\u00e1 sistema de controle interno, a fim de:
\r\nI-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Criar condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para assegurar efic\u00e1cia ao controle externo e regularidade \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da receita e despesas;
\r\nII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Acompanhar as execu\u00e7\u00f5es de programas de trabalho e do or\u00e7amento;
\r\nIII-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Avaliar os resultados alcan\u00e7ados pelos administradores;
\r\nIV-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Verificar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.japaraiba.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Japara\u00edba", "type": "rich"}